Decisão do Ministério da Agricultura compromete segurança de produtos para exportação

FISCALIZAÇÃO

Nova diretriz reduz prazos para emissão de certificados sanitários de 5 para 4 dias, no caso de produtos de origem animal, e de 15 para 5 dias, referente aos produtos para alimentação animal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebe com preocupação a nova diretriz do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que em portaria publicada nesta terça-feira (26), reduz os prazos para a emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e produtos voltados à alimentação animal, além de estabelecer a autorização tácita para exportação dos produtos.

A medida fragiliza o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, uma vez que impõe, por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria.

A aprovação tácita contida no documento não se enquadra nas condições impostas pelo Decreto nº 10.178/2019, visto que não há cerceamento das atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e atendimento dos requisitos sanitários acordados.

Para os auditores agropecuários, a redução dos prazos – de 5 dias para 4 dias, no caso de produtos de origem animal, e de 15 dias para 5 dias, no caso de produtos para alimentação animal ­­– surge em um momento que a carreira já sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por insalubridade, ao acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e afastamentos por razões de saúde.

Ao mesmo tempo que o Ministério da Agricultura e Pecuária anuncia um déficit de 1,6 mil auditores em todo o país, reduz os prazos para emissão de certificados, atendendo a interesses setoriais específicos, desconsiderando ainda pareceres técnicos da própria pasta que ressaltam a dificuldade administrativa e a complexidade das análises de verificação, indicando ser inviável para a carreira atender à nova diretriz.

Além disso, na última semana houve um corte de cerca de R＄ 12 milhões em investimentos na área de defesa agropecuária, divulgado pela imprensa, o que reforça o descaso com a atividade que protege o Brasil de ameaças agrícolas e que garante a qualidade e a segurança dos alimentos para importação e exportação.

A decisão é considerada grave, já que as cargas poderão ser exportadas tacitamente, sem verificação, com isso, sem a garantia de atendimento aos requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores, gerando questionamentos quanto a segurança dos produtos e a continuidade dos acordos comerciais.

Vale lembrar que a carreira dos auditores fiscais federais agropecuários está em negociações com o governo em busca de melhores condições de trabalho e que tal medida anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária irá sobrecarregar o sistema de auditorias. Nesse sentido, os auditores agropecuários vão continuar em mobilização por melhores condições de trabalho, contudo, seguem cumprindo seu dever e compromisso com a segurança dos alimentos da população.

Fonte: Assessoria de Imprensa – ANFFA SINDICAL
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